norma nº 2085/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.085, DE 15 DE ABRIL DE 1.991.
Dispondo sobre instituição de
“Corredor Comercial na Rua Mar-
cos Fogarin - Cohab II.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 01 de abril de 1.991, Projeto de
Lei nº 26/91 de autoria do Vereador João Carlos
de Melo, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
art. 1º - Para efeito do uso do solo urbano, fica
permitido em toda a extensao da Rua Marcos Fogarin, localizada no
conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti", as categorias C.l e
C.2, instituídas pela Lei 1.305 de 21 de dezembro de 1.978, desde
que cumpridas as disposições Federais e Municipais que regulam a
matéria.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL OCA, 15 DE ABRIL DE 1.991.
FRANCISCO JPSÉ VIEIRA GUERRA
prefeito Municipal
A. (My Q. Data
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIAREL
Assessor Juridico