norma nº 1618/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ..
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 20 de de-
zembro de 1985, e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art. 19 - Fica concedido a todos os funcionári
os municipais, efetivos, aposentados e nomeados em comissão, a
partir de 01 de janeiro de 1986, um aumento de 20% (vinte por
cento) sobre os níveis salariais vigentes em 31 de dezembro de
1985.
Parágrafo Único - O aumento deste artigo vigor
rarã, tambêm, para todos os servidores contratados pelo regi-
me da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, que exercem
funções do Quadro Permanente da Prefeitura.
Art. 29 - O aumento concedido no artigo anteri
or e dentro dos mesmos critérios, ê extensivo a todos os ser-
vidores municipais contratados pela C.L.T. - Consolidação das
Leis do Trabalho, não enquadrados no Quadro Permanente da Pre
feitura,
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução-
desta Lei, correrão por conta das dotações próprias consigna-
das em orçamento para 1986, suplementadas se necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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(PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE DEZEMBRO DE 1985,
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