norma nº 1619/1985

PREFEITURA MUNICIPAL ALTERADA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº. 156 sr
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1619, DE 31 DE DEZEMBRO vt 1755.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
pal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão Extraordinária de 30 de dezembro
de 1985, e eu sanciono e promulgo a seguinte -
LEI:
Art. 19 - Para efeito do disposto no artigo 204
da Lei n9 1567, de 30 de novembro de 1984, Código Tributário
Municipal, fica alterado o Valor de Referência a vigorar no Mu-
nicípio para Cr$ 315.000 (trezentos e quinze mil cruzeiros).
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo
surtir seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE DEZEMBRO DE 1985.
DEMOSZHENES PARANÁ BRASIL PO!
Prefeito Municipal
Diretor
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