norma nº 1720/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE 4OCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.720, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, ;
aprovou em Sessão de 20 de Novembro de 1987, E
eu sanciono e promulgo a seguinte LFI:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finan-!
ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional espe-
cial no valor de Cz$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de cru
zados), destinado a atender as despesas decorrentes do Convênio !
de Municipalização dos serviços de Saúde, celebrado com a Secreta
ria Estadual de Saúde, conforme discriminação abaixo:
3.0.0.0- Despesas Correntes
3.1.0.0- Despesas de Custeio
3:1,1.0- Pessoal
3.1.1.1- Pessoal Civil cz$ 45.000.000,00
3.1.1.3- Obrigações Patrimoniais 15.000.000,00
3.1.2.0- Material de Consumo 20.000.000,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.2.1- Remuneração Serviços Pessoais 5.000.000,00
3.1.3.2- Outros Serviços e Encargos 5.000.000,00
4.0.0.0- Despesas de Capital
4.1.0.0- Investimentos 1+-67%. 790500
4.1.1.0- Obras e Instalações
4.1.2.0- Equipamento e Mat. Permanente 2, 912:;415500
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anteri-
or, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada
ção a ser verificado no exercício, na mesma importância, e terá
a vigência até o término do exercício financeiro subsequente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fls.02
LEI Nº 1.720, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1987.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE NOVEMBRO DE 1987.
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DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
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Diretor do Dep.de Finanças