| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1985 |
| Date | 1985-12-31 |
| Ementa | O INCISO I DO ARTIGO 12, DA LEI N° 1567, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1984, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 12 - I - 3% TRATANDO-SE DE TERRENO. ART. 2° - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, DEVENDO SURTIR SEUS EFEITOS A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985. |
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LEIN”. /400/557 PREFEITURA MUNICIPAL APRBRAÇA ESTADO DE SÃO PAULC LEINº. EAVEVA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1620, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1955. DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu nicipal de Mococa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão Extraordinária de 30 de de- zembro de 1985, e eu sanciono e promulgo ase guinte LEI: AMIBRRLO - O inciso do artigo 12, da Lei nº 1567, de 30 de novembro de 1984, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação: RERRRRRL 2 =... Soma a ERC R ERA N RR I - 3% tratando-se de terreno". Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, deven- do surtir seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE DEZEMBRO DE 1985. RASIL PONTES Prefeito Municipal Mui ju mad 03) (2) ER usam se isa MOCOCA? a2b,014 TOA ' il ate