norma nº 1722/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.722 DE 14 DE DEZEMBRDIDE 1987.
Autoriza assinatura de Convênio com
Governo do Estado de São Paulo,atra
vés da Secretaria da Cultura, visan
do o Desenvolvimento do Sistema de
Bibliotecas Públicas do Estado de
São Paulo.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
“»rovou em Sessão de 04 de Dezembro de 1987, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a assinar com o Governo do Estado de São Paulo, atra-!
vés da Secretaria da Cultura, Convênio objetivando o desenvolvimen
to do Sistema de Bibliotecas Públicas do Estado de São Paulo, con
forme determina o Decreto 22.766 de 09/10/84.
Art. 2º - Para cumprimento dos objetivos propos
tos pelo Decreto 22.766 de 09/10/84, fica criado no âmbito do Mu
nicípio de Mococa a Comissão Municipal de Bibliotecas.
Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trin
ta) dias para que o Executivo Municipal proceda a regulamentação
necessária para o funcionamento da Comissão Municipal de Bibliote
cas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 1987.
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DEMOS THENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal