norma nº 1621/1985

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1621, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985,
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 30 de de-
zembro de 1985, e eu sanciono e promulgo a se
guinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crêdito adicional especial no valor de Cr$ 200.000,000-
(duzentos milhões de cruzeiros), destinado a construção de pas
seio público, iluminação e urbanização da Praça Coronel Custô
dio Pinheiro no Distrito de São Benedito das Areias.
Art, 29 - O presente crêdito correrã por con-
ta de operação de crédito, que fica o Poder Executivo autori-
zado a realizar com estabelecimentos oficiais de crédito,
Art, 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE DEZEMBRO DE 1985.
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DEMÓST ES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
Diretor
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