norma nº 1724/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.724, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão Extraordinária de 17 de dezem-
bro de 1987, e eu sanciono e promulgo a seguinte
EG
Art. 1º - Para efeito do disposto no artigo 204
da Lei nº 1567, de 30 de novembro de 1984, Código Tributário Muni
cipal, fica alterado o Valor de Referência a vigorar no Município
para Cz$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos cruzados).
Art. 2º -O anexo V - Tabela para cobrança da Ta
xa de licença relativa a localização e funcionamento de Estabele-
cimentos da Lei 1567 de 30/11/84 em seu item:
2- Comércio: passa a vigorar com as seguintes alíquotas; para lo-
calização
2.1- Bares e restaurantes por m2? - 15%
2.2- Supermercados por m? - 35%
2.3- Quaisquer outros ramos de atividades comerciais
não constantes nesta tabela por m? - 15%
Art. 5º - Ficam mantidas as demais disposições !
do anexo nº V da Lei 1567 de 30/11/87.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo sur
tir seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1987.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
Rune
DEMOSTHENES "PRRANAC BRASIL PONTES
Prefeito Municipal