norma nº 1725/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CEI NS 205 DES2 NE DEM DEZEMBRORDE 19877
Concede reajuste salarial aos Ser
vidores e Funcionários Municipais.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão Extraordinária de 17 de dezembro de
1987, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica concedido aos Funcionários Efeti-
vos, Servidores Inativos, Pensionistas e Nomeados em Comissão, da
Prefeitura Municipal de Mococa, um aumento de 13(Trezepor cento)!
sobre suas respectivas remunerações e demais vantagens, a partir
de 1º de dezembro de 1987.
Art. 2º - O aumento concedido no artigo anterior
dentro dos mesmos critérios, é extensivo a todos os Servidores Mu
nicipais contratados pelo regime C.L.T., enquadrados ou não
no Quadro Permanente da Municipalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente
Lei, correrão por conta das dotações constantes do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
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DEMOSTHENES PARANÁ” BRASIL PONTES
/Prefeito Municipal