norma nº 1727/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.727, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
Concede Premio Especial de Fim de
Ano aos Servidores e Funcionários
Municipais.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão Extraordinária de 17 de dezem-
bro de 1987, e eu sanciono e promulgo a seguinte
EEE:
Art. 1º - Fica concedido aos Funcionários Efe-
tivos, Servidores Inativos, Aposentados, Pensionistas, Nomeados
em Comissão, Servidores Municipais contratados pelo Regime da
C.L.T., enquadrados ou não no Quadro Permanente da Municipalida-
de, um Prêmio Especial de Fim de Ano, no valor de Cz$ -2.550,00
(dois mil, quinhentos e cinquenta cruzados), um salário mínimo !
de referência, a ser pago neste mes de dezembro de 1987.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente!
Lei, correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suple
mentadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 DE DEZEMBRO DE 1987.
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DEMOSTHENES PARANA' BRASIL PONTES
/
Prefeito Municipal