norma nº 1730/1988

LET
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REVOGADA PEIS”
LEI Nº, 2.25 ap
E o Muricipal de
Catado de São Tinto
LEI Nº,1730 DE 08 DE FEVEREIRO DE 1988
"Autoriza o executivo municipal a incluir no Esta
tuto do Magistério Municipal a Progressão Funcia
nal por título!
DR. TIAGO FERRAZ DE SIQUEIRA, Presidente da Câmara Munici-
pal de Mococa:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em
Sessão de 04 de dezembro de 1987, e eu promulgo nos têrmos dos
parágrafos 1º, 32 e 5º do artigo 30 do Decreto Lei Complementar .
nº2.09 de 31 de dezembro de 1969 a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal de Mococa, au
torizado a aditar no Estatuto do Magistério Municipal, a progres
são funcional por título, com a seguinte redação:
Artigo - Todo integrante do Quadro do Magistério Munici
pal poderá lograr até S(cinco) referências salariais, após um
ano de exercício, mediante apresentação dos títulos:
a) Licenciatura Plena ...ccccoe 1 referência
b) Pós Graduação/Mestrado,.....e 2 referências
c) Doutorado... .ccoccscrcorso.o 2 referências
Parágrafo Único - Todo integrante do Quadro do Magistério,
fará jus ao acesso de uma referência ao comprovar Licenciatura
Plena, desde que esta seja diferente da que lhe ê exigida para
o exercício de suas funções, até o limite de 2(duas) licenciatu
Tras.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa,08B de fevereiro de 1988
Dr. Tiago Fe VU atra
Presidente.