norma nº 1732/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI N9 1.732, DE 09 DF FEVEREIRO DE 1988.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão de 05 de fevereiro de 1988, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica concedido aos Funcionários Efeti
vos, Servidores Inativos, Pensionistas e Nomeados em Comissão da
Prefeitura Municipal de Mococa, a partir de 01 de janeiro de y
1988, um sumento de 50% (cinquenta por cento) sobre suas respecta!
vas remunerações e demais vantagens vigentes em 31 de dezembro de
1987, independente dos valores a serem pagos de acôrdo com a va
riação mensal da Unidade de Referência de Preços - URP.
Art. 29 - O aumento concedido no Artigo anteri-
or. dentro dos mesmos critérios, é extensivo a todos os Servido-"
res Munzicipais contratados pelo regime da C.L.T., enquadrados ou
não no Quadro Permanente da Municipalidade.
Art. 39 - As despesas decorrentes da presente '
Lei correrão vor conta das dotações do orcamento vigente, suple-"
mentadas se necessêrio.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE FEVEREIRO DE 1988.
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ANE RUEREENEESS
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal