norma nº 1733/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.733, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1988.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '
aprovou em Sessão de 05 de fevereiro de 1988, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finan
cas da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional espe-
"cial no valor de Cz$ 700.000,00 (setecentos mil cruzados) destina
' do as reformas no prédio da Cadeia Pública desta cidade; conforme
discriminação abaixo:
4.0.0.0- Despesas de Capital
| 4,1.0.0- Investimentos
4.1.1.0- Obras e Instalações cz$ 700.000,00
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante-
rior,serã coberto com recursos provenientes de operações de crêdi
to, que fica o poder Executivo autorizado a realizar com órgãos '
oficiais financeiros, na mesma importância, se necessário.
Art. 39 -Esta 'Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE FEVEREIRO DE 1988.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ COMINATO
Diretor do Dep. de Finarías