norma nº 1735/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.735, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1988.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 19 de fevereiro de 1988 e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finan
e da Prefeitura Municipal de Mococa um crédito Especial no va
- de Cz5 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados), destinado &
nder às despesas decorrentes do Convênio de Municipalização '!
s Serviços de Saúde, celebrado com a Secretária Estadusl de Saú
conforme discriminação abaixo.
1.0- Obras e Instalações 5.000.000,00
8.1-2.0- Equipamento e Mat. Permanente 15.000.000,00
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante-
, serã coberto com recursos provenientes das anulações parcia
das seguintes dorações constantes da Lei nº 1.720, de ,
11.1987.
1.1- Pessoal Civil 15. 000.000,00
3.1.1.3: Obrigações Patronais 3.000.000,00
11.2.0- Materia] de Consumo 2.000,000,00
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA,23 DE FEVEREIRO DE 1988.
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Diretor do Dep. nan