norma nº 1742/1988

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LEI Nº 1.74%, DE 30 DF MARÇO DE 1984
“Autoriza O ronjuste-mensa) através
da lidade ds Referóncisa du Precos
DEMÓSTHENES: PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mumi-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmare Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão de Jê de Março de 1988, e eu !
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
àrt. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococs
Szada à resjustar mensalmente aos funcionêrios, servidores [501
+ pensionistas e nomeados em Comissão, O percentual referente
- Unidade de Referência de Preços.
AYt. 2º - O reajuste mensal autórizado peio arti
rerjor, dentro dos mesmos criterios, é extencivo a todos os '
res Municipais contratados pelo regime da C.L.T., enquadra-!
não no Quadro Permanente da Municipalidade,
Art. 5º - O reajuste mensal autorizado por esta
E retroativo a 19 de jsneiro de 1988,
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na date de
Ficação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE MARÇO DE 1958.
DEMOSTHENÉS PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
JOSE“ LUIS" CONINATO
Diretor do Dep: de Financas E