norma nº 1744/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GAHHINETE DO PREFEITO
LEI N9$- 1.744, DE 30 DE MARÇO DE. 1528.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni=
cipal de Mococs,
FAÇO SABER, que = Câmara Municipal de Mococa, '
aprovou em Sessão de 18 de Março de 1985, e eu
senciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
jerar, por doação, de perfeita consonência com as disposições
Let Municipal nº 1,739, de 07/03/88, a firma INCOMARF - Indus-
E Comércio de Artigos Funerários Ltda estabelecida nesta ci-
E 5 Av. Governador Pedro de Toledo, 230, ârea de terreno, sem
sitorias, de propriedade do Município, situada na Zona de Pre
Bnencis Industrial Il com o seguinte memorial descritivo: Um
Inícia no marco O (zero), conforme projeto, cravado no ali-
ento da Rua Projetada (3), na divisa com o lote de proprieda-
Cooperativa dos Cafeicultores da Zona de Mococa; dai segné
Binhá reta pelo alinhamento da Rua Projetada Três (3), numa *
ja de 40,80 metros atê encontrar o ponto 1; dal deflete à
S confrontando com a ârea remanescente de propriedade da Pre
Z Municipal de Mococa até encontrar o ponto 2; dai deflete!
ita com ângulo reto e segue em linha reta numa distância de
ge 64,00 metros confrontando com o lote de propriedade da Coo
dos Cafeicultores da Zona de Mococa até encontrar o mar-
0), onde teve início a presente descrição, perfazendo '!
es total de 3.187,20 m?, correspondente a 3,1 módulos, tudo
jo com o desenho nº 04/88 desta Prefeitura Municipal que
constante desta Lei.
Parâgrafo Único - A doação a que <e refere es. 0
PREFEITURA MUNICIPAL LE MOCOCA
ESTADO Lt SÃO PAULO
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.744, DE 30 DE MARÇO DE 40955.
mipão de 1080 m>, é plataforma pars secapem e estocapem de madei
Art. 29 - A firma INCOMARE beneficiada com a
Fesente dosção, compromete-se a iniciar a construção conforme *
bjeto anexo, 30 dias após a doução da área & y seu termino ocor
T= |2 meses apôs o início.
5 19 - As atividades de construções deverão '!
ânício a pertir da promulgação desta Lei.
àrt. 59º - Todos os tributos da empresa deverão
recolhidos nesta cidade.
Art. 40 - As despesas decorrentes ns execução!
E Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamente '
nte.
Art. 5€ - Esta Lei entrarê em vigor ns data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE MARÇO DE 1988,
N
Eos O Ap ]
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal