norma nº 1748/1988

LEI Nº, 1748 DE 17 DE MAIO DE 1,988
"Estabslece o sistemas de sorteio para
distribuição ds cases populsres no *
município"
DR. TIAGO FERRAZ DE SIQUEIRA, Presidente de cê
mare Municipal de Mococas
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococs, *
eprovou em Sessão de 16 de maio de 1,988, e eu promulgo nos
termos dos perágrafos 12, 3º e 59º do artigo 30 do Decreto
Lei Complementar nº09 de 31 de dezembro de 1.969 a seguín=
te Leis
Artigo 1º - A escolha dos candidatos é obtenção
Ce casas populares construídes no município por Orgãos pú-
biicos da Habitação, somente poderão ocorrer através de *
sorteio pública do qual participam todos os inscritoss
Artigo 2º - Esta Lei antrará em vigor na data !
ds sua publicação revogadas as disposições em contrários,
Câmara Municipal de Mococa, 17 de maio de 1988
Dr. Tiago foto ds Poadhica
Presidente,