norma nº 1750/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.750, DE 25 DE MAIO DE 1988.
Autoriza o Poder Executivo a cele
brar convênio com o Governo do Es
tado de São Paulo atraves da Se
cretaria da Agricultura.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,apro
vou êm Sessão de 16 de Maio de 1988, e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado & ce
+ermo de convênio e aditamentos com o Governo do Estado de
uto strávés da Secretaria da Agricultura objetivando à cons-"
o Mini-Matadouro Municipal.
Art. 29 - Para cumprimento do disposto no Artigo
o Poder Executivo autorizado a receber repasse financeiro '
gria da Agricultura.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
licação, revogando-se as disposições em contrário.
ITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE MAIO DE 1988.
PE
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E = medo mo
ai e PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal