norma nº 1751/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.751, DE 25 DE MATO DE 1988.
DPEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 16 de Maio de 1988, e eu
a seguinte LEI:
1
sanciono e promulgo
art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finanças
um crédito adicional especial ne
ados ), destinado '
ade, conforme dis-
cura Municipal de Mococa,
E=$ 3.000.000,00 ( tres milhões de cruz
no prédio da Cadeia pública desta cid
Es abaixo:
E Despesas de Capital
E fuvestimentos
E Dbras e Instalações
29 - OQ credito autorizado no artigo anterior
ovenientes do excesso de arrecadação &
Czs 3.000.000,00
Art.
Berto com recursos pr
Eficado no exercício,
Art. 39 - Esta Lei entrara em vi
ções em contrário.
na mesma importância.
gor na data de
ão, revogadas as disposi
ESITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE MAIO DE 1988.
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DEMOSTRERES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
JOSE LUIZ CoMINATO )
Diretor do Dep.' de Fjdanças