norma nº 1752/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.752, DE 25 DE MAIO DE 1988.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipai de Mococa,
FACO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '
aprovou em Sessão de 16 de Maio de 1888, e eu
+
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica O Poder Executivo autorizado a:
1 - participar de Consórcio com outros *
| pers é consecução das seguintes finalidades:
a - Representar o conjunto dos Municípios
Egram, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer
ages, especialmente perante as demais esferas consti-
Se Governo;
b - Prestar a seus associados servicos de
mstureza, inclusive fornecer recursos € materiais;
c - Planejar, adotar e executar medidas *
a preservação, em sentido amplo, do patrimônio natural
Zo Rio Pardo.
1I - Integrar pessoa jurídica se assim for
e convier ao bom desempenho das atividades do Consór-
Parâgrafo Primeiro - O Consórcio somente será '
pos Executivos regularmente autorizados pelas respecti-'
es.
parágrafo Segundo - O instrumento de Consórcio!
E =es termos do documento anexo passa a fazer parte inte-!
Besta Lei.
Art. 2º - É concedido a isenção de tributos mu-
us incidam ou venham a incidir sobre bens, atos ou ser-
onsórcio
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado
mensalmente pára a manutenção dos serviços do Consôr
& qusntis equivalente a 1 (um) Salário Mínimo vigente na
pagamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fis. 02
LEI Nº 1.752, DE 25 DE MAIO DE 1988.
44 — Fica ainda O Executivo Municipal au-
tancia de até CzS 500.000,00
tender às despesas iniciais
Art.
> participar com & impor
Zos mil cruzados), para &
as do Consórcio.
Art. 52 - Fica o Executivo Munici
competente Crédito Adicional Especial para atender
decorrentes da execução désta Lei,
E Sp0.000,00 (quinhentos mil cruzados).
Art. 69 - O recurso para cobertura do presente
seira pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO À VERIFICAR-SE NO COR
da
pal autoriza-
gir o
s: na importância de
Art. 79 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
TURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE MAIO DE 1988.
A
dé EE
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
prefeito Municipal