norma nº 1756/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.756, DE 17 DE JUNHO DE 1988.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 10 de junho de 1988, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - E obrigatório a fixação, pelas farmã-
ias e Similares, em suas portas o nome, endereço e te-
meles estabelecimentos que se encontram de plantão.
Art, 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
Esção, revogadas as disposições e- contrário.
ESSEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE JUNHO DE 1985.
fá ni me =
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal