norma nº 1759/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.759, DE 14 DE JULHO DE 1988.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de 08 de julho de 1988, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finanças
drura Municipal de Mococa, um credito adicional no valor
827.700.000,00 ( cento e vinte e sete milhões e setecentos
Sados ), destinado a suplementar as seguintes dotações do
O vigente, conforme discriminação abaixo:
= Despesas Correntes
- Despesas de Custeio
= Material de Consumo Czs 6.000.000,00
=> Serviços de Terceiros e Encargos
- Remuneração Serv. Pessoais Czs 1.000.000,00
EE — Qutros Serviços e Encargos CS 10.700.000,00
— Encárgos da Dívida Interna
- Juros da Dívida Contratada czs 8.000.000,00
= Despesas de Capital
= Investimentos
- Dbras e Instalações CzS 100-000.000,00
- Transferências le Capital
— Amoritzação da Dívida Interna
— Amortização da Dívida Contratada Cz5 2.000.000,00
Art. 20 - O crédito autorizado no artigo anterior
EsSerto com os seguintes recursos:
Mersções de crédito - Projeto Cura Cs 80.000.000,00
=so de arrecadação a ser verificado
E exercício C=S 47.700.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
fis. 02
LEI nº 1.759, DE 14 DE JULHO DE 1988.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
icação, revogadas as disposições em contrário.
BREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JULHO DE 1988.
/ quão, —
Ed sé -
e =
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
Josf LUIZ COMINATO
N
Diretor do Dep. de Finanças