norma nº 4298/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO-Nº 4.298, de 01 Novembro de 2005.
Autoriza a caução de lotes de loteamento urbano
que especifica, bem como o descaucionamento
de lotes anteriormente caucionados.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 13 da Lei
nº 1.479, de 19 de maio de 1983;
CONSIDERANDO que os lotes abaixo descritos do
loteamento denominado “José Justi”, desta Cidade de
Mococa, apresentam valores equivalentes às despesas de
implantação 'da infra e supra estrutura: do referido
loteamento;
CONSIDERANDO que parte do loteamento já se
encontra com a infra e. supra estrutura executadas,
conforme Laudo de Vistoria do Departamento de Obras
da Prefeitura de Mococa,
DECRETA:
Art. 1º - Tica autorizada a caução dos seguintes lotes
do Loteamento denominado “José Justi”, da Cidade de Mococa:
I- Lotes nºs 20,21, 22 e 23, da Quadra “J”;
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