norma nº 1760/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1.760, DE 14 DE JULHO DE 1988.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FACO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão de 08 de julho de 1988, e eu sancio
no e promulgo a seguinte LEI:
art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finanças
ftura Municipal de Mococa, um crédito adicional especial
E de 025 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de cruzados),
jo à atender as despesas decorrentes do Convênio de Municipa
gos Servicos de Saúde, celebrado com a Secretária Estadual!
E, conforme discriminação abaixo:
- Despesas (Correntes
= Despesas de Custeio
- Material de Consumo €zs 10.000.000,00
- Serviços de Terceiros e Encargos
- Remuneração Serviços Pessoais 10.000.000,00
- Qutros Serviços é Encargos 10.000.000,00
- Despesas de Capital
- Investimentos
- Obras e Instalações 5.000.000,00
Art. 29 - O credito autorizado no artigo anterior
Tto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
Fificado no exercício, na mesma importância.
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de *
Ecação, revogadas as disposições em contrario,
RA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JULHO DE 1988,
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DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
“Prefeito Municipát”
sosE LUIZ Cosixato”
Niretar da Dan: ide Financas
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