norma nº 1761/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.761, DE 14 DE JULHO DE 1988.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 08 de julho de 1988, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finanças
rura Municipal de Mococa, um crédito adicional especial
Pd= C=S 100.000,00 ( cem mil cruzados ), destinsdo so apoio
E Amador de Mococa, conforme discriminação abaixo:
=» Despesas Correntes
E Transferências Correntes
— Transferências a Instituições Privadas
= Subvenções Sociais czs 100.000,00
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo anterior
D com o recurso proveniente do excesso de arrecadação a
cado no exercício, na mesma importância.
Art. 39 - Esta Lei entrarê em vigor na data de
csção, revogadas as disposições em contrário.
FEITURA MUNICIPAL ER 14 DE JULHO DE 1988.
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* Prefeito Municipa/
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JOSE LurZ CóMíNáTO
Diretor do Dep. de Finanças