norma nº 1762/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.762, DE 14 DE JULHO DE 1988.
Permite uso Especial de Solo
na Avenida Senador José Ermmt
rio de Moraes,
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munic ci
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 08 de julho de 1288, e eu sancio
no e promulgo a Seguinte LEI:
Art. 19 - Para efeito de Uso de Solo, considera-!
br de Uso Especial o trecho esquerdo da Avenida Senador!
Fio de Moraes, desde seu início atê o trevo de Acesso a
ma Rodovia SP-340, permitindo-se nele as edificações a que
O Inciso VII - C.2. S.2, do artigo 39 da Lei n9 1.305, !
B=sembro de 1978.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de !
ficação, revogadas as disposições em contrário.
ITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE JULHO DE 1988.
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DEMOSTHENÉS PARAN BRASTL PONTES”
/ Prefeito Municipal
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