| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1766 / 1988 |
| Date | 1988-09-13 |
| Ementa | DISPONDO SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DENOMINAÇÃO DO POSTO DE PRONTO ATENDIMENTO - P.P.A." |
| native_id | 10825 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO pE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.766, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988. "Dispondo sobre autorização para denominação do Posto de Pronto Atendimento - P.P.A." DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni- cipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 19 de agôsto de 1988, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI; Art. 19 - Fica o Executivo autorizado & denominar ES ANCISCO DE LIMA CAMARGO”, o Posto de Pronto Atendimento ' Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de Cação, revogando-se as disposições em contrário. EMEFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE SETEMBRO DE 7288. / / y DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES Prefeito Municipal