norma nº 1769/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.769, DE 14 DE SETEMBRO DE 1988.
“Dispordo sobre a criação de Licença
Paternidade remunerada aos servido!
res publicos municipais".
DEMÓSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 19 de agôsto de 1988, e eu san-!
ciono e Promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica 6 Executivo autorizado a criar
É Paternidade remunerada para:
1
Ii - Os funcionários públicos municipais, é
Rad 4
II - os empregados públicos municipais,
Art. 2º - Essa licença não podera exceder de 5
) dias devendo q interessado requeré-la.
Art. 39 - As despesas com a execução desta Lei !
Bo por conta de dotações Orçamentárias próprias.
Art. 49 - À execução desta Lei serã regulamentada
Ereto, dentro do prazo de 30 ftrinta) dias de sua publicação.
Art. 59 - Esta Lei entrarg em vigor na data de
Bublicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE SETEMBRO DE 1988.
tí = te
DEMOSTHENES PARANA BRASIL FONTES
Prefeito Municipal