norma nº 1770/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.770, DE 14 DE SETEMBRO DE 1986,
'Dispondo sobre acréscimo de dis
positivos a Lei 1.763 de 30 de
julho de 1.988.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 19 dé agôsto de 1988, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a acrescen-
Lei nº 1,765, de 30 de julho de 1,988, os seguintes disposti-
a - ao artigo 18 da Lei referida, um parê-!
Com s seguinte redação:
“Paragrafo Único - O pagamento de horas suplemen-
Sc empregado público serã sempre superior em pelo menos 50t '
nte por cento) & da hora normal".
b - no artigo 34 da Lei mencionada um inci-
E seguinte redação:
“Y - Licença-Paternidade",
Art. 29 - As despesas com s execução desta Lei, '
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor ns data de
Blicação, revogadas es disposições em contrario.
PSETEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE SETEMBRO DE 1986.
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DEMOSTHÉNES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal