norma nº 1771/1988

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
ALTERA À
LEIN'. Z29//33
LEI Nº 1.771, DE 16 DE SETEMBRO DE 1986.
Faz alterações no $ 3º do art. 10
e na alinea "a! do inciso 1 do
art. 7º da Lei nº 1.291 de 31,70.
78 que especifica.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-'
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de (02 de Setembro de 1988, e eu san
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - O Parâgrafo terceiro (£ 39), do artigo
alinea ''s'! do inciso 1 do artigo 7º, ambos da Lei nº 1.291,!
És outubro de 1978, passam a ter as Seguintes redações:
Att. 17 -— cussasros IDE Are pe [E RT o á
$ 59 - O valor das bolsas concedidas serã fixa
Base do valor de um Salário Mínimo de Referência corresponden-
Fes de início das inscrições:
AFRO = asas iades sra A MNA 0 004 6 0 6/6 6 Da UG UG 66 “a
a) - & renda familiar, cujo "per capta! não!
poderá ser superior a um Piso Nacional!
de Salários do mês correspondente ao ini
cio das inscrições.
Art. 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
Bbiicação, retroagindo seus efeitos a 19 de julho de 1986, re=
E as disposições em contrário e em especial as Leis números..
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE SETEMBRO DE 7988.
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DEMOSTHENES PARANA BRASTI PONTES
/ Prefeito Municipal