norma nº 1774/1988

erraveo eneicáfal PA «MC eccecr.
LEI Nº,1774 DE 19 DE SETEMBRO DE 1,988
"dispõe sobre a inserção do nome de
Vereador em publicação da leís no
ceso que especifica"
DR. TIAGO FERRAZ DE SIQUEIRA, Presidente da Câmara Muni=
Eipal de Mococa:
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em
Sessão de 16 da setembro ds 1988, e eu promulgo nos termos dos pa
Fégrefos 1º, 3º e 59 do artigo 30 do Decreto Lei Complementer nº09
Es 31 de dezembro de 1969, n seguinte Leis
Artigo 1º « As Leis Municípais a serem sancíonadas s pre
mulgsdas pelo Chefe do Executivo, deverão conter no seu preambulo'
D número do Projeto e o noma do autor que lhe deu origem, no caso
Es ser ela Versador,
Artigo 2º = Esta Lei entrará em vigor na data de sus pu-
Blicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
Cêmara Municipal de Mogocaç19 de setembro de 1,988
Dr. Tiago Ferraz de Siqueira
Presidente,