norma nº 1779/1988

XE PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Emma ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1.779, DE 12 DE OUTUBRO DE 1986,
Autoriza a criação da Jicer-
çã remunerada e concede van-
tagens às funcionárias e ser
vidoras municipais que adota
rem menores ate sete anos de
idade,
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Munict
pa) de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, ,
aprovou em Sessão de 30 de Setembro de 1986, Pro-
jeto de Lei no 49/88, de autoris do Vereador Sr.
Antonino da Silva, e eu sanciono E promulgo ê
seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a
fer as licenças remuneradas € conceder vantagens às funcionárias e
S=rvidoras municipais, que adotarem menores até 7 (sete) anos de
Sade.
Art, 29 - Para atendimento do aludido no artigo
interior deverão ser observados os seguintes termos;
1 - Criança ate 90 dias: licença remunerada
por 90 dias, mais um salário relativo '
ão cargo exercido pela funcionária ou
servidora.
II - Criança de 91 atê 180 dias: 60 dias de
Yicença remunerada, mais um salario re-
Tativo ao cargo exercido;
III- Criança de 18] dias a 12 meses: licença
remunerada de 30 dias, mais um salario!
relativo zo cargo exercido;
IY - Criança a partir de 12 meses: um salã-'
rio de gratificação relativo ao cargo
exercido.
Art. 30 - Para cumprimento das despesas decorren-
desta Let, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito * a
ESicional especial.
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO fis. 02
LET NO 1.779, DE 12 DE OUTUBRO DE 1986.
Art. 40 - Esta Lei entrara em vigor na data de
ua publicação revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE OUTUBRO DE 1988.
DEMOSTRENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal