norma nº 1780/1988

LEINZ/ 750 [RF
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REVOGADA PELA
LEIN, bear
LEI NO 1.780, DE 12 DE OUTUBRO DE 1986.
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SABINETE DO FREFEITO
Autoriza doação de terreno, que
especifica.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococê,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, ,
aprovou em Sessão de 30 de Setembro de 1986, e eu
sanciono e promulgo à seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo, autorizado a alie
E Secretaria de Estado de Educação de São Paulo, mediante doação,
Ferreno de propriedade da Prefeitura, com 11.970 m: (onze mii nove-
RESTOS e setenta metros quadrados), localizado na Vila Lambari, neste
Enicípio, com as seguintes dimensões, medidas e confrontações; fren-
para a Rua Goias, onde mede 110,00 metros; da frente aos fundos,
Jado esquerdo de quem olha de frente para o terreno, mede 100,00 !
ros; da frente aos fundos, do lado direito, onde confronta com e
po Escolar "Maestro Justino Gomes de Castro", a partir da Rua Goi-
E, em linha oblíqua, mede 11,40 metros: daí & direita, em linha re-
mB, mede 24,00 metros até alcançar os fundos; nos fundos, mede 120,00
Tos, encerrando uma area de 11.970 mz (onze mil, novecentos e se-'
mts metros quadrados), tudo de acôrdo com o desenho nº 138 da Pre-!
Es tura Municipal de Mococa, e escritura de permuta do livro nº 92, !
Es. 15, registrada sob o nº 11.558, às folhas 230 do livro 3-L do
É. locai.
Art. 29 - À doação a que se refere o art, anterior!
E feita para o fim específico de ser regulerizada & documentação '
EEPG. "Maestro Justine Gomes de Castro, prédio 2 e todas as despe
Serão arcadas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Educação!
São Paulo.
Art. 5º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
cação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE OUTUBRO DE 1988.
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DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES