norma nº 4300/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.300, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a APAM — Associação Protetora
dos Animais e Ecológica de Mococa não cumpriu as
determinações do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº
2.833, de 24-11-1997,
CONSIDERANDO, também, o não cumprimento dos
artigos 2º, 3º e 4º da mesma Lei,
CONSIDERANDO que foram encaminhados os ofícios nºs
1.905/2005 e 2.004/2005, solicitando a entrega do imóvel
mencionado, tendo em vista o não cumprimento por parte
da APAM da Lei já mencionada,
DECRETA:
Art. 1º - O imóvel localizado na Avenida João Batista de
Lima Figueiredo, esquina com a Rua José Bonifácio, onde existe um prédio
inacabado, retornará ao patrimônio público municipal.
Art. 2º - O prédio que será concluído pela Prefeitura
Municipal de Mococa será destinado à implantação de uma clínica para
tratamento e castração de animais.
Art. 3º - A referida clínica também poderá ser utilizada por
ONGs ligadas à proteção de animais, em parceria com a Prefeitura.
An. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL) DE MOCOCA, 01 de novembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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