norma nº 1782/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULC
GABINETE DO PREFEITI
LEI Nº 1.782, DE 25 DE OUTUBRO DE 19BE.
DEMOSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal] de Mococa,
aprovou em Sessão de 14 de Outubro de 1886, E
eu sanciono e promuigo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica aberto no Departamento de Finanças
Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional especiêl
BS valor de Cz$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzados), des-
nado à atender as despesas decorrentes do Convenio de Municipali
ção dos Serviços de Saúde, celebrado com a Secretária Estadual
Saude, conforme discriminação abaixo:
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0,0 - Daspesas de Custeio
«1.1 - Pessoal Cívil Czs 35.000.000,00
2,0 - Material de Consumo Czs 10.000.000,00
3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1 - Remuneração Serv, Pessoais tzs 12.000.000,00
3.2 - Outros Serviços e Encargos Czs 3.000,000,00
Art. 20 - O credito autorizado no artigo anterior
Era coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação '
ser verificado no exercicio, na mesma importância.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
BE publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25/DE OUTUBRO DE 1986.
DEMOSTHENES BARANA BRASIL PONTES
( Prefeito Municipal
"
JOSE CARLOS/FIGUEIREDO PEREIRA
Resp/ pelo Departamento de Finanças