norma nº 1784/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ens ) ESTADO DE SÃO PAULS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1.784, DE 31 DE DUTUBRO DE 1986.
“Autoriza assinaturs de Convenio com
o Governo do Estado de São Paulo, '
atraves de Secretaris de Estado que
especifica”.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 14 de Outubro de 1988, Pro-
jeto de Lei nº 63/86, de autoria do Vereador Sr.
Antonino da Silva, e eu sanciono e promulgo ê
seguinte LEI:
Art. 19 - Fica é Prefeitura Municipal de Mococa!
Drizada à assínar convênio com o Governo do Estado de São Paulo
aves da Secretaria do Abastecimento objetivando desenvolver a Áção
Municipalização do Abastecimento.
Art. 20 - Para o cumprímento do disposto no Arts
"9 desta Lei, fica a Prefeitura Municipal de Mococa autorizada É)
Der repasse financeiro da Secretaria do Abastecimento.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de
publicação, revogando-se as disposíções em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE OUTUBRO DE 1986.
A /
/ pe
(Te pmao=açy emo maça
DEMOSTHENES PARANA BRASTt PONTES
/ Prefeito Municipal