| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1785 / 1988 |
| Date | 1988-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL, COM OPÇÃO DE COMPRA, APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10843 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 2
+! v SI a mn m TURA MUNICIPAL DEZ MOCÕOER Es ESTADO DE SÃO FAULE E — mo LE E DE 26 DE NOVEMBRO DE 252% E — - > - ua = e BTEnCLE [o o Tê PÊ € ar DEMUSTHRENES PARANÁ ERAST. PONTES, Preteito cipzl dé Mococa, FAÇO SABER, que a 1 de COCE, aprovi em dessao Ge <b é outubro da lJ0BE, e y im dois snos, 2 partir desta data, G prédio e suas instalações z izadas nele Municínio, em compensaçãe ) - À Firma beneficiada com um minimo de 100 em) empregados = » - com 50 (cinquenta) empregados prímei - ros 90 (noventa) dias de sua instalação. II - com mais 50 (cinquenta) nos 90 (noventa) dias subsequentes ao de sua instalação. Art. 49 - No prazo de 2 anos estipulado pele ADO DE PAUL Fle. ne 0: ” DE 398% Perspective É E de Môyes Eo Dera ETE & encicnado im ESTtipulade de 75,000 OTNS ã 5SE- tn + Es , 1 mf ey 3ni Be prazo de 6 meses devendo E mesma concjuir €m igual periodo, € formas do prédic, Eprovado pela Prefeitura Municipal. AFt, 7€ - Não sendo Cuuprida = reforma ”» E [5] n pe pe õ a 7 MiCIscas as atiy idades àês Empress, no prai S, O imÓvei reverterã ao Patrimônio Munic Quer indenização, e que título fôr, sendo as benfeitorias, por Ventura edificadas no local, incórporadas zo tituído. Conservação E me- DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES Prefeito Municipal