norma nº 1795/1988

LEIN?, Z795/ PE
teme
ALTERADA PELA
LEIN", LBH6/ 97
Autoriza a criação de Escola Municipal de
Educação Excepcional.
PREFEITURA MUNICIPA
ESTADO DE SÃO PAUL:
LEI Nº 1795, DE 09 DE DEZEMBR
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 25 de novembro de 1988,
Projeto de Lei nº 67/88, de autoria do Verea-
dor Sr. Antonino da Silva, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica autorizada a criação, pelo Exe-
cutivo, da ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA EXCEPCIONAIS-EMEX,
vinculada ao Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 29 - São atribuições da ESCOLA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO PARA EXCEPCIONAIS:
I - Manter em todos os níveis a educação para
e criança excepcional.
II - Atender a criança excepcional que procure
pela EMEX, podendo esta, de acordo com a demanda tornar-se uma
Escola Integrada.
III- Oferecer condições para que a criança ex-
cepcional seja integrada ao convívio social.
Art. 39 - Fica o Poder Executivo autorizado a
aprovar por Decreto, no prazo não superior a 90 (noventa) dias
o Regimento Interno da EMEX.
Art. 4º - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 1988.
DEMOSTHÉNES P BRASTE PONTES
/ Prefeito Municipal