norma nº 1796/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE ad NS
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1796, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1988.
Autoriza Assinatura de Convênio com Clu-
bes da Cidade.
DEMUSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FACO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 25 de novembro de 1988,
Projeto de Lei nº 71/88, de autoria do Verea-
dor Sr. Antonino da Silva, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autori-
zado a assinar convênio com os clubes do Município de Mococa,
e que estejam devidamente legalizados perante os órgãos ofi-
ciais e que mantenham esporte competitivo.
Art. 29 - Apôs a aprovação desta Lei, o Execu
tivo elaborará Decreto regulamentando-a em um prazo não supe-
rior a 90 (noventa) dias de sua promulgação.
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 1988.
DEMOSTHENES-PARANX BRASTE-PONÍES
Prefeito Municipal