norma nº 1798/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE WS
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1788, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária de 13 de de-
zembro de 1988, e eu sanciono e promulgo a se
guinte LEI:
Art. 19 - Fica concedido aos Funcionários Efe
tivos, Servidores Inativos, Pensionistas e Nomeados em Comis-
são, da Prefeitura Municipal de Mococa, a partir de 19 de de-
zembro de 1988, um aumento global de 36,054 (trinta e seis vir
gula zero cinco por cento), correspondente a 26,05% URP/dezem
bro/88 e 10% (dez por cento), reposição salarial, sobre suas
respectivas remunerações e demais vantagens vigentes em 50 de
novembro de 1988.
Art. 29 - O aumento concedido no artigo ante-
rior, dentro dos mesmos critérios, & extensivo a todos os Ser
vidores Municipais contratados pelo regime da C.L.T., enqua-
drados ou não no Quadro Permanente da Municipalidade e aos Ser
vidores e Funcionários, enquadrados no Estatuto do Magistério
Público Municipal de Mococa, Leí nº 1703, de 18 de setembro de
1987.
Art. 3º - Fica aberto no Departamento de Fi-
nanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicio-
nal, no valor de Cz$ 72.900.000,00 (setenta e dois milhões e
novecentos mil cruzados), destinado à suplementar a seguinte
dotação do orçamento vigente:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 = PESSOAL CIVIL .ccccspsriocor coro. CZS 72.900.000,00
Art. 49 - O credito autorizado no artigo ante
rior será coberto com recursos provenientes do excesso de ar-
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1798, DE 14 DE DEZEMBRO DE 19868.
recadação a ser verificado no exercício, na mesma importância.
Art. 59 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de de-
zembro de 1988, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 1988.
dd 3
q
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
/ Prefeito Municipal
JO e KÁTO
Diretor JecDeps- E tudaçes