norma nº 1801/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ca
LEI Nº 1.801, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988.
Autoriza doação de ârea Municipal,
que se especifica.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FACO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão Extraordinária de 13 de Dezem
bro de 1988, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal, au-
torizado a doar gratuitamente ã Secretaria de Estado da Educação
de São Paulo, o terreno de propriedade Muntcipal, com ârea de ....
10.113,00m?, localizado no distrito de Igaraf, neste Município,
desmembrado da êrea institucional do loteamento denominado Jardim
independência com às seguíntes medidas, dimensões e confrontra-
ções:
Krea Institucional do loteamento denominado '
JARDIM INDEPENDÊNCIA, localizada no Distrito de Paz de Igaraí, Mu-
nicípio e Comarca de Mococa.
Inicia no marco O (zero), conforme projeto de
loteamento, no encontro da Rua Osvaldo Cruz com à Rua Josê Fran
cescht; da7 segue em linha reta pejo alinhamento da Rua Josê Fran
ceschi numa distância de 97,00 metros com rumo de SW 35005" ate
encontrar o ponto t;daí deflete à esquerda e segue em jJinha reta '
numa distência de 4,20 metros com rumo SE 5495', confrontando com
terras de Pedro Oscar Cardoso, até encontrar o marco 2; da defle-
te à direita e seque em linha reta numa distância de 31,50 metros
com rumo de SW 1695', ainda confrontando com terras de Pedro Oscar
Cardoso, atê encontrar o marco 3; da7 deflete à esquerda e segue
em Jinha reta numa distância de 68,50 metros, confrontando com O
Sistema de Lazer 1 do loteamento Jardim Independência, atê encon-'
trar o marco 4; daí deflete à esquerda e segue em Yinha reta, pelo
alinhamento da Rua 2 do Joteamento Jardim Independência, numa dis-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO «oii
GABINETE DO PREFEITO fis. 02
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LEI NO 1.801, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1986.
tência de 130,70 metros, atê encontrar o marco 5: da7 deflete à es
querda e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Osvaldo Cruz,
numa distância de 80,09 metros com rumo de NH 57035! ate encontrar
o marco O (zero), onde teve infcio a presente descrição, perfazen-
do uma Grea de 10.113,00 metros quadrados.
Art, 20 - À doação à que se refere o artigo an-
tertor, serã feita para o fim específico de regularizar a situação
existente, do prêdio escolar implantado no local, que & de propríe
dade do Estado de São Paulo, e todas as despesas serão arcadas -
de inteira responsabilidade do beneficiado pela doação.
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 1988.
DEMÓS P Á BRASIL PONT
Prefeito Municipal