norma nº 1802/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 1.802, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988.
Dispondo sobre a transformação em dias
especificado, de logradouro público em
area de lazer.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Munici
pal de Mococe,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, q
aprovou em Sessão Extraordinária de 13 de Dezem-'
bro de 1988, Projeto de Lei nº 81/88, de autoria!
do Vereador DR. João Batista Rotta, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 192 - Fica o Executivo autorizado à transfor-
mar em area de lazer, aos domingos e feriados o trecho da Rua Rio '!
Grande do Sul, compreendido entre as Ruas Cearã e Pernambuco.
Art. 29 - Esta Lei deverã ser regulamentada via
Decreto Executivo, tão logo seja promulgada.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de '
sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 1988.
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DEMOSTHERES PARANÁ ERASIL PONTES
Prefeito Municipal