norma nº 1804/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE disto
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 1.804, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1988.
Autoriza a instalação de um
Albergue Noturno.
DEMOSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão Extraordinária de 13 de Dezem-
bro de 1988, Projeto de Lei nº 83/88, de autoria
do Vereador Antonino da Silva, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a !
Enstalar no Município de Mococa um Albergue Noturno para atendimen-
£o de pessoal carente,
Art. 29 - Fica o Executivo autorizado a abrir *
crédito Adicional Especial para consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 39 - Após a promulgação desta Lei, o Poder
Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias devera proceder sua regula
Bentação por Decreto.
Art. 49 - Esta Lei entrarã em vigor na data de !
Sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 14 DE DEZEMBRO DE 1988.
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na ED al
DEM TENES "PARANÃ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal