norma nº 4302/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.302, de 04 de novembro de 2005.
Prorroga prazo para conclusão de Processo
Administrativo Disciplinar que especifica
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, parágrafo
único da Lei Complementar nº 164, de 03 de março de
2004,
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, a
partir de 05 de novembro de 2005, o prazo conferido para a. conclusão do
Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2005.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 94 DE NOVEMBRO DE 2005.
JN Ah
APARECIDO ESPANHA
Práfeito Municipal