norma nº 1807/1988

PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE SÃO PAULC
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1.807, DE 27 DE DEZEME
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, '!
aprovou em Sessão Extraordinária de 26 de Dezem
bro de 1988, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI;
Art. 19 - Para efeito do disposto no artigo 204
da Lei n9 1567, de 30 de novembro de 1984, Código Tributário Muni
cipal, fica alterado o valor de Referência a vigorar no Município
para Cz$ 3.600,00 (tres mil, e seiscentos cruzados).
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo *
surtir seus efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE DEZEMBRO DE 1988.
Ras AO e
DEMÓSTHERES PARANÁ BRÁSIL PONTES
Ego o de
A
ns6ÃG UEL CAMA
Diretor do Dep. de