norma nº 1809/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO -. m
GABINETE DO PREFEITO
“
LEI Nº 1.809, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, *
aprovou em Sessão Extraordinária de 26 de Dezem
bro de 1988, e eu sanciono e promulgo a seguin-
te LEI:
Art. 1º - O Artigo 1? do Decreto nº 1758, de 28
de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12 - O parâgrafo 20 do Artigo 49 do Decre-
to n9 1511, de 16 de dezembro de 1985 passa a ter a seguinte reda
ção:
"$ 28 - O valor genérico do metro quadrado do !
terreno (Vg mº t ) serã obtido atraves da Tabela de Valores Genê-
ricos de metro quadrado de Terrenos!!, anexo 1 deste, com base na
Planta Genérica de Valores que integram este Decreto.
Art. 29º - O artigo 2º do Decreto nº' 1758, de 28
de dezembro de 1987, passa a vigorar com & seguinte redação:
HArt, 29 = O parâgrafo 69 do Artigo 4º do Decre-
to nº 1511, de 16 de dezembro de 1985, passa a ter a seguinte re-
dação:
$ 6º - O valor pencrico do metro quadrado tipo
de construção (Vg m? c ) serã obtido temando-se por base o valor
do metro quadrado de cada tipo de construção conforme tabela:
TIPO VALOR CzS$
CASA 1.377,00
CONSTRUÇÃO PRECÁRIA 229,50
APARTAMENTO 1.487,50
LOJA 1.147,50
GALPÃO 544,24
TELHEIRO 228,50
FABRICA 452,00
ESPECIAL 1.698,30
Art. 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo
produzir seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 1988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 1.809, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE DEZEMBRO DE 1988.
E E
DEMÓSTHENES RASTL PONTES
refeito Municipal
JOSE EUTE Ea
Diretor Degd. de / inanças
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