norma nº 1810/1988

“Institui o Dia dos Distrito
de Paz no Município.”
DEMÓSTRENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, !
aprovou em Sessão Extraordinária de 26 de Dezem 4
bro de 1988, Projeto de Lei nº 96/88 de autoria
do Vereador Dr. Antonio Naufel e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica instituído no Município o "Dia !
dos Distritos de Paz!!, a ser comemorado dentro de escala móvel e
assim determinados:
Paragrafo |? - Para o Distrito de Paz de Igaraí,
a efeméride a que alude o artigo IP desta Lei, serã comemorado no
mês de julho de cada ano, mEs consagrado aos festejos religiosos &
Nossa Senhora da Luz. »
Parágrafo 29 - Para o Distrito de Paz de São Be
nedito das Areias a efeméride de que trata o artigo 19 desta Lei,!
serã comemorado no mês de malo de cada ano, e consagrado aos feste
jos relígiosos a São Benedito,
Att. 29 — Esta Lei entrarã em vigor na data dé
ua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE DEZEMBRO DE V988.
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DEMÓSTRENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal