norma nº 4303/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.303, de 04 Novembro de 2005.
Determina o cancelamento dos débitos
decorrentes de lançamentos relativos à
pavimentação asfáltica de logradouros públicos
que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Administração Municipal,
durante os exercícios de 1999, 2000 e 2001, procedeu ao
lançamento de débitos decorrentes de serviços de
pavimentação asfáltica de diversas ruas do denominado
Projeto Cem;
CONSIDERANDO que os serviços de pavimentação
asfáltica destas ruas não foram executados naquela
oportunidade;
CONSIDERANDO que a referida prestação dos
serviços de pavimentação asfáltica seria caracterizada
como contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, bem como do Código Tributário
Municipal;
CONSIDERANDO os requisitos que compõem o fato
geral e a base de cálculo das contribuições de melhoria,