norma nº 4304/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.304, de 04 Novembro de 2005.
o
Altera o artigo 2º e os Anexos do Decreto n
4.287, de 05 de agosto de 2005.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do
prazo para entrega da relação de faturamento anual pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
DECRETA:
Art. 1º - O artigo 2º do Decreto nº 4.287, de 05 de
agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para a apuração do faturamento do
exercício de 2004, as empresas definidas no artigo
primeiro deverão entregar, impreterivelmente, até o
dia 30 de dezembro de 2005, relação de seu
faturamento anual, discriminado por mês, conforme
disposto no anexo I deste regulamento.
Parágrafo Único — As Microempresas e as Empresas
de Pequeno Porte que não entregarem o formulário
constante do anexo 1 até o dia 30 de dezembro de
2005, ficam impedidas de ingressar no regime, tendo