norma nº 1945/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 1.945, DE 17 DE MAIO DE 1990.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, ê
aprovou em Sessão Extraordinária de 16 de Maio
de 1990, e eu sanciono e promulgo a seguinte '
LEI:
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Finanças
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito. adicional no valor
de Cr$ 123.894.500,00 (Cento e vinte e três milhões, oitocentos e
noventa e quatro mil e quinhentos cruzeiros), destinados a suple-"
mentar as seguintes dotações do orçamento vigente, conforme discri
minação abaixo:
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.1.1 - PESSOAL
3.1.1.1 - PESSOAL CIVIL Cr$ 84.466.500,00
3.1.1.3 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS Cr$ 29.563.000,00
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS
3.2.5.1 - INATIVOS Cr$ 9.865.000,00
PÉ OT AGUIRRE o do topa nona a con oa DE ESSO SR ARE CE 123.894.500,00
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício na mesma importância.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de '!
sua publicação, revogadas a psições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA
FRANCISCO NOSÉIVIEIRA GUERRA PUBLICA A
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PAULO CELSO DE 440 PUCCIAREYLI
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MIGUEL JOA sizd ASTRO KOHL
nata da Pinanana